Legal e LGPD

Termos de Uso

Estes termos explicam as regras para contratar, acessar e usar a plataforma Agenda Whats, incluindo o bot de WhatsApp, a agenda online, o cadastro de clientes e serviços, o link público e as cobranças integradas.

Última atualização: 11/09/2026

Este texto e uma base operacional para transparencia e adequacao LGPD. A versao final deve ser revisada pela assessoria juridica da empresa antes da publicacao comercial definitiva.

1. Aceite dos termos

Ao acessar ou contratar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com os demais documentos legais publicados no site.

Se estiver usando a plataforma em nome de uma empresa ou de um profissional autônomo, o usuário declara possuir autorização para representar essa organização e vincular seus dados a este contrato.

2. Definições e objeto

A plataforma Agenda Whats é um sistema de agendamento online que permite ao contratante organizar agenda, equipe, serviços e clientes, receber agendamentos e confirmações via WhatsApp e cobrar pelos serviços com recebimentos integrados.

O serviço compreende o painel web, o aplicativo móvel, o link público de agendamento, o bot de WhatsApp no número oficial, o cadastro de clientes e serviços, a fila de espera, o controle de faltas, relatórios e os módulos financeiros contratados no plano.

Recursos adicionais, como automações, relatórios avançados e serviços de apoio com inteligência artificial, podem ser habilitados conforme o plano contratado e a disponibilidade técnica.

3. Cadastro e acesso

O acesso é identificado por email ou número de WhatsApp. O contratante é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados e por preservar a confidencialidade de senhas e credenciais.

O sistema direciona cada login para a área correta conforme os acessos liberados no cadastro: painel da empresa, aplicativo da equipe ou área de cliente, de acordo com os perfis autorizados pelo contratante.

O contratante responde por toda atividade realizada com suas credenciais e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.

4. Bot de WhatsApp e comunicações

O bot de WhatsApp opera em um número oficial adquirido e ativado com apoio da plataforma, com ativação estimada em até 72 horas após o envio correto dos dados exigidos pelas regras de verificação da Meta.

A ativação e a manutenção do número dependem de aprovação e das políticas da Meta e das operadoras. Prazos, reprovações ou indisponibilidades decorrentes desses terceiros podem afetar o serviço e não configuram responsabilidade da plataforma.

As mensagens enviadas aos clientes são de responsabilidade do contratante, que deve utilizá-las em conformidade com as políticas do WhatsApp, a legislação aplicável e as regras de marketing e cobrança.

5. Planos, cobranças e pagamentos

A contratação é feita por planos com assinatura mensal ou anual. Os recursos disponíveis variam conforme o plano, o intervalo de cobrança e os módulos habilitados.

O pagamento é processado por provedores de pagamento integrados, com Pix, cartão ou boleto conforme a disponibilidade de cada etapa do checkout. Valores podem ser cobrados em moeda nacional e os recebimentos de clientes são registrados conforme o plano liberar esse recurso.

O não pagamento na data de vencimento pode gerar suspensão temporária ou cancelamento do acesso e dos serviços contratados, ressalvados os prazos previstos na legislação aplicável.

A plataforma pode ajustar valores, limites e condições dos planos, comunicando previamente os clientes sobre alterações aplicáveis a renovações futuras.

6. Número da plataforma e taxa única

Na contratação de planos que incluam o bot, é cobrada taxa única referente à compra e ativação do eSIM ou chip físico e ao processo de registro do número para aprovação na Meta.

A disponibilidade de números depende de estoque das operadoras e das regras vigentes. Em caso de indisponibilidade de número na região solicitada, a plataforma buscará alternativa ou alinhará o prazo com o contratante.

O número ativado é vinculado ao contratante e deve ser usado exclusivamente para a operação autorizada na plataforma.

7. Uso aceitável

É proibido usar a plataforma para fraude, spam, violação de direitos de terceiros, tratamento ilegal de dados pessoais, envio de mensagens não solicitadas fora das finalidades de agendamento ou tentativa de acesso indevido a sistemas e dados.

A plataforma pode suspender o acesso, preventiva ou definitivamente, em caso de risco operacional, de segurança, inadimplência, uso em desacordo com estes termos ou solicitação de autoridade competente.

8. Responsabilidades do contratante

O contratante responde pelos dados cadastrados, pelas mensagens enviadas aos seus clientes, pelas informações de seus serviços e profissionais e pelas instruções de tratamento fornecidas à plataforma.

O contratante deve garantir que possui os consentimentos e bases legais necessários para tratar os dados pessoais de seus clientes e de sua equipe, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

9. Responsabilidades da plataforma

A plataforma adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para segurança, disponibilidade e integridade dos dados, incluindo criptografia, controle de acesso e monitoramento.

Nenhum sistema é absolutamente imune a falhas, indisponibilidades ou ataques. A plataforma emprega esforços comercialmente razoáveis para manter o serviço operante, sem garantia de funcionamento ininterrupto.

A responsabilidade da plataforma, em qualquer hipótese, limita-se aos valores efetivamente pagos pelo contratante nos doze meses anteriores ao evento que deu causa ao sinistro.

10. Dados, privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma segue a Política de Privacidade e a Política de Cookies, em conformidade com a LGPD.

O contratante é o controlador dos dados de seus clientes e profissionais; a plataforma atua como operadora, tratando os dados apenas para prestar os serviços contratados.

Ambas as partes adotam medidas para o exercício dos direitos do titular, incluindo acesso, correção, portabilidade e exclusão, nos limites legais e contratuais.

Dados anonimizados ou agregados podem ser utilizados para melhorias, relatórios estatísticos e segurança, sem identificação dos titulares.

11. Propriedade intelectual

A plataforma, seus softwares, textos, marcas, logotipos e demais elementos são de titularidade do Agenda Whats ou de seus licenciantes.

A contratação não transfere qualquer direito de propriedade intelectual. O contratante concede à plataforma licença limitada para processamento dos dados no âmbito da prestação dos serviços.

12. Vigência, alterações e cancelamento

Este contrato vigorará enquanto a assinatura estiver ativa. O contratante pode cancelar a qualquer momento, observadas as condições de cobrança do período vigente.

Estes termos podem ser alterados pela plataforma para refletir evoluções do serviço, mudanças legais ou regulatórias. Alterações relevantes serão comunicadas e, quando exigido, submetidas a novo aceite.

O cancelamento não elimina obrigações já vencidas, como valores de períodos utilizados e taxas únicas já executadas.

13. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca da sede da plataforma para dirimir eventuais controvérsias, ressalvadas as hipóteses legais de competência necessária.

14. Contato

Dúvidas sobre estes termos devem ser enviadas ao canal oficial de atendimento ou ao email jurídico/privacidade informado pela empresa.